Recém sancionada, lei prevê cassação de alvará por receptação em Criciúma

Uma nova legislação sancionada em Criciúma tem como alvo uma das engrenagens menos visíveis, mas fundamentais, da criminalidade urbana: o receptador. A Lei n.º 4/2025 prevê a cassação do alvará de Funcionamento de empresas e estabelecimentos comerciais que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas, ou de outros tipos penais ilícitos. A norma aguarda a regulamentação por decreto para começar a ser aplicada.

De autoria do vereador Marcos Machado, o Marquinho, a proposta nasceu como uma resposta ao aumento dos furtos de fios de cobre, placas de sinalização, portões metálicos e outros materiais que vêm sendo alvos frequentes de criminosos na cidade. Mais do que coibir a receptação, a nova regra tem um objetivo mais profundo: interromper a ligação entre esses crimes patrimoniais e o tráfico de drogas.

“Essas pessoas não estão furtando esse material por necessidade de alimentação. A motivação principal, infelizmente, é o vício em drogas. E o mais grave é que muitos desses estabelecimentos, segundo denúncias que já recebemos, além de comprar o material furtado, também repassam a própria droga”, afirma o vereador. 

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A lei segue o exemplo de uma iniciativa semelhante adotada em Chapecó, no oeste catarinense, onde a cassação do alvará já está prevista em casos de receptação. Inspirado pela experiência de lá, Marquinho defende que a medida seja aplicada com respeito ao contraditório e ao devido processo legal.

“Nós fizemos uma pesquisa e vimos que Chapecó tem uma lei que caça o alvará. Em Criciúma, vamos combater esse problema com base nesse exemplo”, explica.

O projeto de lei foi aprovado na Câmara e sancionado pelo Executivo. A regulamentação, necessária para detalhar os procedimentos de fiscalização, apuração e punição, ainda não foi publicada.

“Agora estamos esperando o decreto de regulamentação para poder colocar essa lei em prática. Isso depende do município, mas imagino que nos próximos 30 dias o prefeito apresentará o decreto”, projeta Marquinho.

O texto do decreto deverá definir pontos como o órgão responsável por receber denúncias, os prazos de defesa para os acusados e quais servidores atuarão no processo de apuração.

“A Delegacia Regional de Criciúma é a maior de Santa Catarina em número de furtos de fios e materiais de cobre. Precisamos agir. Essa lei é uma forma de atacar o problema na base, que são os receptadores. Sem eles, o crime perde força”, conclui o vereador.

Colaboração: Edson Padoin.