O inquérito civil instaurado para apurar o atendimento dos requisitos legais nos procedimentos de ampliação do estacionamento rotativo, em Criciúma, ganhou uma nova manifestação para o andamento do processo nesta semana. 

O promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma requisitou ao município mais informações, questionando, por exemplo, se há controle e fiscalização do total de vagas implementadas no sistema; e como o município fiscaliza a prestação de contas dos valores arrecadados pela empresa operadora, além de outras questões. Ele também solicitou valores arrecadados pela empresa durante um período e o montante repassado ao município. 

Ribeiro também solicitou informações a empresa responsável pela administração do estacionamento rotativo, questionando o número total de vagas atualmente; uma relação detalhada das ruas abrangidas pelo sistema, e como está sendo realizada a prestação de contas dos valores arrecadados à administração pública.

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Em um dos trechos da manifestação, o promotor afirmou que até o momento o “material apresentado não contempla parecer técnico elaborado pelo órgão municipal de trânsito, permanecendo, portanto, pendente a comprovação formal dos fundamentos técnicos que embasaram a definição das áreas abrangidas pela ampliação do sistema”.

A Associação dos Moradores do Bairro Comerciário (Ambac) emitiu uma nota evidenciando o trecho, e afirmando que o Ministério Público confirma a inexistência de parecer técnico e evidencia ilegalidade na ampliação do estacionamento rotativo em Criciúma. Confira o que diz a nota:

Criciúma, 27 de maio de 2025 – A Associação dos Moradores do Bairro Comerciário (Ambac) informa à comunidade que, conforme despacho recente da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, ficou formalmente constatada a inexistência de parecer técnico elaborado pelo órgão municipal de trânsito que embasasse a ampliação do sistema de estacionamento rotativo na cidade.

Segundo destacou o Ministério Público, embora a empresa contratada tenha encaminhado documentação referente à implantação do sistema, “o material apresentado não contempla parecer técnico elaborado pelo órgão municipal de trânsito, permanecendo, portanto, pendente a comprovação formal dos fundamentos técnicos que embasaram a definição das áreas abrangidas pela ampliação do sistema”.

Este fato é gravíssimo e confirma a posição da Ambac de que a expansão do estacionamento rotativo para áreas predominantemente residenciais foi feita de maneira irregular, sem a observância dos requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 5.660/2010, que exige expressamente a elaboração de parecer técnico pelo órgão municipal de trânsito como condição para qualquer modificação nas áreas de abrangência do sistema.

Para a Ambac, essa constatação reforça o caráter ilegal e desajustado da atuação do município, que avançou na implementação da cobrança em novas áreas sem a devida base técnica e sem garantir o adequado debate com a sociedade.

A associação continuará acompanhando de perto os desdobramentos do inquérito civil e reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos moradores, o respeito à legalidade e a busca por um modelo de mobilidade urbana mais justo, transparente e democrático para Criciúma.