A cidade de Criciúma poderá contar, em breve, com novas regras para a celebração de contratos de patrocínio envolvendo a Administração Pública. O Projeto de Lei nº 15/2025, assinado pelo prefeito Vagner Espíndola (PSD), foi protocolado na Câmara Municipal e estabelece critérios objetivos para que o Município atue como patrocinador ou patrocinado em eventos de interesse público.

A proposta visa regulamentar as formas pelas quais o governo municipal pode transferir ou receber recursos, incluindo apoio logístico e de infraestrutura, para a realização de eventos nas áreas de educação, cultura, esportes, turismo, saúde, e desenvolvimento socioeconômico.

“O objetivo é criar um ambiente seguro e transparente para parcerias entre o setor público e privado, fomentando o desenvolvimento de Criciúma e sua visibilidade ao nível estadual e nacional”, justifica Espíndola. 

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Contrapartidas e fiscalização

O projeto estabelece que entidades patrocinadas deverão oferecer contrapartidas ao Município, como divulgação institucional e ações de interesse social. Além disso, uma Comissão Especial Permanente será responsável por avaliar os projetos propostos com base em critérios técnicos, como relevância social e capacidade de execução.

Para garantir o uso adequado dos recursos, o projeto prevê que os beneficiários deverão prestar contas detalhadas, e, em caso de irregularidades, poderão sofrer sanções como devolução de valores, multa, inabilitação por até cinco anos e até inclusão no rol da dívida ativa.

Limite orçamentário

Um dos pontos de destaque é o limite estabelecido para os gastos com patrocínios públicos: até 0,6% da receita corrente líquida do exercício anterior. Esse teto busca assegurar responsabilidade fiscal sem comprometer o orçamento municipal.

Próximos passos

O Projeto de Lei agora segue para análise das comissões e votação na Câmara Municipal. Caso aprovado, deverá ser regulamentado por decreto do Executivo e poderá revogar a Lei nº 8.331 de 2023, que atualmente rege a matéria.