Nova lei que será proposta pela Prefeitura pode beneficiar finanças do Criciúma; entenda

Após a discussão envolvendo a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Criciúma Esporte Clube, medida que não se concretizou, um novo Projeto de Lei, desta vez proposto pela Prefeitura do município, pode contribuir com as finanças do Tigre em 2025. Trata-se da Lei de Patrocínio, PL que está pronto e será encaminhado para a Câmara de Vereadores após o retorno dos trabalhos legislativos em fevereiro. 

No final de dezembro, o prefeito Vaguinho Espíndola (PSD) confirmou à reportagem que vai encaminhar a proposta para análise dos vereadores. “Nós sempre fomos muito prudentes com esse assunto, sempre dissemos que, ao consultar o Ministério do Tribunal de Contas, o instrumento mais adequado, o instrumento jurídico perfeito, era sim a Lei de Patrocínio. Outros municípios, tal qual Itajaí, que é sede hoje do maior evento de regata do mundo, já usa esse modelo. Jaraguá do Sul, que tem o time de futsal, também usa esse modelo”, disse.  

Ainda no ano passado, a Prefeitura de Criciúma realizou consulta junto ao Tribunal de Contas para entender a forma adequada de propor a lei, que não foi encaminhada na gestão passada por se tratar de período eleitoral. “O Projeto de Lei está pronto. Ele traz alguns regramentos também e tetos naturalmente para o patrocínio, porém, traz algo que é muito fundamental, que é a contrapartida para aquele evento, ou neste caso o Criciúma, que é uma contrapartida social. Então é necessário também que esteja ali o interesse público”, explicou o prefeito.

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Projeto amplo

Caso o projeto seja aprovado na Câmara, será necessária a discussão junto ao Criciúma Esporte Clube para que o patrocínio aconteça. E isto pode ocorrer tanto com a publicidade na camiseta, como em placas no estádio. Porém, o PL é tratado de forma ampla, ou seja, com possibilidade da Prefeitura patrocinar feiras e eventos considerados importantes para o desenvolvimento da cidade. 

“Não é apenas a questão do Criciúma Esporte Clube. A Lei de Patrocínio alcança eventos, feiras, como por exemplo a Feira Agroponte, a Feira CasaPronta, e tantas outras ações que também a nossa cidade pode patrocinar. Nós teremos o centenário da cidade de Criciúma e vai ser o momento também que muitas ações serão desenvolvidas e a Lei de Patrocínio tentará, sem dúvida nenhuma, trazer transparência e legitimidade para isso”, apontou. 

Relembre

A isenção do IPTU do Criciúma Esporte Clube foi aprovada na Câmara de Vereadores e depois vetada pelo então prefeito Clésio Salvaro (PSD). Os vereadores então derrubaram o veto com nove votos a sete. Com a lei promulgada, o Paço Municipal protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que suspendeu a lei sob o argumento de que o estudo de impacto orçamentário-financeiro deve abranger o exercício da vigência da norma e os dois seguintes. A Câmara teria apresentado apenas de um exercício.  

“O Tribunal disse o seguinte: a Câmara de Vereadores, advertidamente, sabia que o Projeto de Lei sobre a isenção do IPTU era inconstitucional. Eles foram advertidos disso. A Diretoria do Criciúma e o Departamento Jurídico do clube também. Eles aprovaram e promulgaram a lei e nós entramos com uma ADI. Veio uma liminar e no julgamento de mérito, 21 desembargadores disseram, por decisão unânime, que a lei de isenção do IPTU é inconstitucional. Isso foi o que disse o Tribunal de Justiça. Então esse assunto é assunto encerrado”, disse Clésio Salvaro, no final de dezembro, ainda na condição de prefeito. 

Enquanto esteve prefeito, o vice de Salvaro, Ricardo Fabris, chegou a considerar encaminhar um novo projeto à Câmara para viabilizar a isenção, porém isto não ocorreu. O Criciúma paga cerca de R$ 170 mil de IPTU.

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