Vereadores aprovam criação do Departamento Municipal de Trânsito em Balneário Rincão

A Câmara de Vereadores de Balneário Rincão aprovou em primeira votação na sessão nessa terça-feira, dia 13, a criação do Departamento Municipal de Trânsito. O Projeto de Lei do Executivo N.º 041/2025 cria ainda a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). 

De acordo com o projeto, o departamento deverá realizar a fiscalização, bem como autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito. Ainda em sua competência, o órgão será responsável por ações de educação, interagir com programas sociais governamentais e da sociedade civil e orientar e fiscalizar o trânsito de todas as vias de Balneário Rincão, exceto as rodovias estaduais.

“Vai ser interessante, primeiro pela demonstração de organização dentro da cidade. E tudo aquilo que a gente quer fazer de investimento na parte do trânsito, requer de um departamento de pessoas que saibam o que estão fazendo. A ideia é que a gente possa futuramente fazer a fiscalização eletrônica que é obrigatoriamente gerenciada pelo departamento. Então esse é um dos motivos que a gente tá organizando para que futuramente esse tipo de fiscalização possa ter na nossa cidade”, frisou o prefeito Luiz Laurindo (PSD) ao Portal Engeplus.

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A proposta do Executivo, aprovada em primeira votação pela Câmara diz que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Já a JARI será responsável por julgar os recursos apresentados pelos infratores, solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida e informar sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. 

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