'Dificulta o fornecimento gratuito dos medicamentos à base de cannabis', diz deputado sobre decreto

O deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) afirmou que o decreto do governo estadual publicado nessa quinta-feira, dia 15, burocratiza e dificulta o acesso da população aos medicamentos à base de cannabis para fins medicinais. O parlamentar é um dos autores da lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que determina a distribuição gratuita dos medicamentos pelo SUS.

“O decreto 988, assinado pela governadora em exercício, não mostra com clareza qual o caminho que o cidadão catarinense deve seguir para conseguir os medicamentos. E quando o cidadão encontra, depois de consultas pouco fáceis ao site da Secretaria de Saúde, esbarra na exigência de apresentação pelo médico que está receitando o medicamento de ‘documentações científicas robustas’, com a apresentação de ‘estudos científicos atualizados com comprovação de eficácia, dados epidemiológicos, contraindicações, reações adversas e riscos’”, disse Padre Pedro.

De acordo com o deputado, essa exigência dificulta muito o fornecimento gratuito dos produtos à base de cannabis, inibe o acesso e descredencia o médico que está receitando. “Se a intenção fosse de fato facilitar o acesso a quem precisa, bastaria a prescrição do médico. O profissional tem responsabilidade pelo seu paciente, não está fazendo experiência, ele sabe o que está fazendo ao receitar o canabidiol”, avaliou.

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Projeto de Sustação de Ato

O deputado já está elaborando um Projeto de Sustação de Ato (PSA) para que a lei aprovada em dezembro de 2024 não perca seu sentido maior. “Em vez de focar na regulamentação da lei, o decreto do governo do estado criou novas normas, ultrapassando os limites do poder regulamentador. Isto é, de certa forma, um abuso do poder e deve ser combatido pelo Poder Legislativo através da sustação”, disse Padre Pedro.