O Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Criciúma (Case) está passando por um processo de reestruturação, após o encerramento dos contratos dos servidores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs), cuja vigência expirou em 31 de maio. A decisão judicial que proibiu a prorrogação desses contratos obrigou a Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri) a readequar o quadro de funcionários da unidade, afetando diretamente a rotina do atendimento socioeducativo no município.

Ao Portal Engeplus, a Sejuri informou que já realizou a posse de 228 técnicos e especialistas aprovados em concurso público, com previsão de mais 255 nomeações até dezembro deste ano. Para suprir a demanda imediata do Case de Criciúma, 68 novos agentes socioeducativos foram incorporados à equipe no dia 1º de junho, totalizando agora 91 profissionais atuando na unidade. Esses agentes operam em escala de plantão 24x72 horas, o que, segundo a secretaria, assegura a presença de ao menos 22 agentes por dia no local.

Apesar das medidas adotadas, o cenário ainda é considerado preocupante pela defensora pública Ludmilla Maciel, da 4ª Defensoria Pública de Criciúma, que avalia articular junto ao Judiciário e ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) um pedido de suspensão parcial das vagas na unidade. Ela cita como referência a situação ocorrida em São José, onde, após desfalques na equipe, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública que resultou na interdição parcial do Case local — de 70 vagas disponíveis, apenas 30 permanecem ativas.

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“Aqui em Criciúma, após a saída dos ACTs, a situação está ainda mais crítica do que estava em São José, mas seguimos operando com a capacidade total de 60 vagas. Estou tentando articular essa suspensão, porque acredito que, com a redução no número de vagas, o Estado pode ser pressionado a apresentar soluções mais efetivas”, afirmou Ludmila em entrevista ao Portal Engeplus.

Enquanto isso, o Departamento de Administração Socioeducativa (Dease) segue implementando um plano emergencial em todas as unidades do Estado. Entre as medidas adotadas estão o reforço do atendimento psicossocial com remanejamento de equipes técnicas, a redistribuição estratégica de servidores, o monitoramento diário das necessidades operacionais e pedagógicas, e o apoio conjunto com a rede municipal para atendimentos de saúde urgentes.

NOTA SEJURI 

A Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informa que o Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Criciúma está em fase de reestruturação, devido ao encerramento dos contratos dos servidores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs), cujo prazo legal se encerrou em 31 de maio de 2025, conforme decisão judicial que vedou qualquer prorrogação.  

Para assegurar a continuidade e qualidade dos serviços socioeducativos, a Sejuri já realizou a posse de 228 novos técnicos e especialistas aprovados em concurso público, com previsão de mais 255 nomeações até dezembro deste ano. Adicionalmente, 68 novos Agentes de Segurança Socioeducativos (ACTs) foram incorporados à equipe do Case de Criciúma no último dia 01/06, totalizando 91 agentes e garantindo a operacionalização da unidade.

Importante salientar que os Agentes de Segurança Socioeducativos trabalham no regime de escala de plantão 24x72 horas, o que representa um número de, no mínimo, 22 agentes por dia no estabelecimento socioeducativo.

Neste período de transição, o Departamento de Administração Socioeducativa (DEASE) está implementando um plano emergencial de atendimento em todas as unidades socioeducativas do estado. Esse plano inclui:  

- Atendimento psicossocial reforçado, com equipes técnicas atuando em convocação para atender unidades diversas ao seu lotacional;  

- Distribuição estratégica de servidores entre as unidades para otimizar a cobertura;  

- Monitoramento diário das demandas operacionais e pedagógicas; e

- Apoio integrado com a rede municipal para casos de saúde urgentes e emergenciais.